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Executivo I
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Altera a redação e inclui dispositivos , no Decreto n" 36.543, de 15 de março de 1993, e dá providência correlata LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: . Artigo 1V - Os dispositivos adiante mencionados do Decreto n'.
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